Decreto de Bolsonaro estende porte de armas para diversas profissões

O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira amplia consideravelmente o porte de armas para um conjunto de profissões, são elas:

  • Políticos Eleitos;
  • Servidores Públicos que trabalham na area de segurança pública;
  • Advogados em atuação pública;
  • Caminhoneiros;
  • Oficiais de Justiça;
  • Profissionais de Imprensa que atuam em coberturas policiais;
  • Agentes de Trânsito;
  • Moradores de propriedades rurais;
  • Dirigentes de clubes de tiro;
  • Instrutores de tiro ou armeiros credenciados pela Polícia Federal;
  • Colecionadores ou caçadores Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército; 
  • Agentes públicos (inclusive os inativos) da área de segurança pública que atuem: na Agência Brasileira de Inteligência, na administração penitenciária, no sistema socioeducativo (lotados em unidades de internação específicas);
  • Conselheiros tutelares; 
  • Funcionários de empresas de segurança privada;
  • Funcionários de empresas de transporte de valores.

De acordo com o texto publicado, as categorias listadas não precisarão comprovar “efetiva necessidade” para justificar a solicitação para o porte junto à Polícia Federal. O Estatuto do Desarmamento, de 2003, prevê que os pedidos precisam ser acompanhados de comprovação de aptidão técnica, capacidade psicológica, ausência de antecedentes criminais e comprovação de necessidade “por exercício de atividade profissional de risco” ou que representem ameaça à integridade física.