Na manhã desta terça-feira, 20, a Câmara de Vereadores de Nossa Senhor do Socorro, aprovou em unanimidade, o projeto de lei nº 79, de 16 de outubro de 2018, que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO A CELEBRAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM O INSTITUTO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE – IPESAÚDE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

Nesse projeto serão contemplados os servidores do poder executivo e também legislativo, efetivos ou contratados. A adesão ao plano de saúde não é de caráter obrigatório, ficando a cargo dos servidores optar ou não pelo mesmo. Em relação aos  valores que serão descontados da folha do servidor que aderir, são regulamentados pela lei estadual nº 8.101, de 12 de abril de 2016, que em seu art. 18, estipula o desconto de 4% sobre o valor total da remuneração do servidor.

O anexo IV, da lei estadual acima, trata dos percentuais relacionados à adição de beneficiário-dependente aos servidores que aderirem ao plano.

Por: Samy Carvalho

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