Em entrevista ao Portal 79, o advogado eleitoral Paulo Ernani, fala um pouco do seu trabalho e da sua experiência na área e como fica a situação dos parlamentares que com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), perderam o foro privilegiado.

Paulo Ernani é um advogado que veio da Bahia para estudar o curso de Direito na UFS (Universidade e Federal de Sergipe). Formou-se em 1990 e passou um período no escritório em parceria com o doutor Flamarion D’ávila. Depois montou seu próprio escritório e direcionou os serviços para as áreas eleitoral e administrativa. Casado, três filhos e está na área da advocacia há 27 anos em Sergipe.


Portal 79 – Poderia explicar onde e como surgiu o foro privilegiado?

Ernani – O foro privilegiado é um instituto antigo e vem desde os tempos do império, onde o imperador era considerado intocável e não tinha tribunal para julgar suas ações irregulares. Alguns anos depois, outras autoridades foram estabelecendo as prerrogativas de funções, e a possibilidade de não ser processado por um determinado tribunal. São muitas as autoridades que tem direito ao foro privilegiado, a exemplo do presidente da República, ministros, deputados, senadores, juízes, conselheiros de tribunais de contas, dependendo de cada situação.

 

P79 – Com a nova decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), o que muda no foro privilegiado para deputados e senadores?

Ernani – O Supremo agora teve uma decisão, para mim, sábia. Eu não sei nem se prejudica os parlamentares, eu vejo até como algo positivo, onde os advogados passam a ter mais instâncias para recorrer, ampliando o benefício de defesa. O STF diz o seguinte: “Se ele comete o crime ou delito no exercício da função relacionado com o mandato, ele continua com o foro privilegiado, se for outro crime, que seja desvinculado com o cargo ou que ele tenha cometido antes, vai responder em instâncias inferiores, seja Tribunal de Justiça ou até comarca de primeira instância. Exemplo: um deputado federal que agride um cidadão, vai responder por lesão corporal, e porque o Supremo que vai ter que julgar isso, já que não tem nada a ver com as atividades do mandato dele?

Antes o processo automaticamente ia para o Supremo, com a nova regra, o STF diz agora que não, se ele fez durante o exercício do mandato, se foi em razão do cargo ele será julgado pelo TJ (Tribunal de Justiça), se não foi em razão do cargo, ele será julgado na vara de primeira instância. Vamos a um exemplo que ganhou repercussão nacional: o ministro Luís Felipe Salomão, enviou para a justiça da Paraíba a ação penal contra o atual governador Ricardo Vieira Coutinho. O Governador teria cometido crimes administrativos quando era prefeito de João Pessoa. O Supremo na verdade, não instruía processos, a corte julgava recursos, as ações que são originárias do Supremo raramente eram julgadas. O mensalão foi uma das primeiras ações e desencadeou os demais processos. Aqui dos deputados estaduais foram condenados. Em razão do foro privilegiado, a ação foi originada no próprio Tribunal, já que o Supremo disse que em segunda instância agora já pode executar a pena, eles podem ser presos numa instância só, porque o processo nasceu no TJ e é considerado de segunda instância.

 

P79 – E as demais autoridades que também possuem foro?

Ernani – Eu acho que o Supremo vai se debruçar sobre as demais autoridades, porque fica meio esquisito um ministro ser julgado por juiz de primeira instância, quando hierarquicamente o cargo está bem acima, então nesses casos, acredito que a Corte vai ponderar muito. Acredito que será mantido esse foro privilegiado.

 

P79 – Há aquele ditado que diz que a “justiça tarda, mas não falha”. Nesse caso a justiça retardou?

Ernani – Não concordo em partes, pois muitas vezes a justiça tarda e falha. A prescrição é justamente uma falha que muitas vezes pela justiça ser tardia, ela não cumpre com a sua função de punir vários e vários crimes. Principalmente lá no Supremo realmente, essas ações originárias, que a Corte demorava muito em instruí-las, havia muita prescrição, e já dizia Rui Barbosa “A justiça tardia é injustiça”.

 

P79 – “A democracia não vence por nocaute, vence por acúmulo de pontos”. Essa foi a citação do ex-ministro do STF, o sergipano Ayres Brito, o senhor concorda e tem algo a acrescentar?

Ernani – Com muito orgulho o que o meu amado professor, Ayres Britto, quis dizer que a democracia tem que ser exercida no dia a dia, e que não tem que ser um golpe fatal. Mas, que o exercício deve ser diário e permanente. Essa situação do STF de mitigar e restringir, essa questão prerrogativa de função, “do foro privilegiado”, é justamente um ato democrático, que a justiça tem que ser para todos, e realmente chegou na esfera penal que faltava. Quanto na esfera eleitoral, a lei tem mudado muito, vem evitando que o poder econômico seja o fator principal, mas ainda falta muito, porque o poder econômico afeta o processo eleitoral não só no Brasil, mas no mundo inteiro.

Vale ressaltar que os tribunais eleitorais e juízes, vem realizando um bom trabalho, evitando a compra de votos, a captação de sufrágio, o uso do poder político e econômico. Quando eu comecei a advogar, chegava clientes no escritório do amigo Flamarion D’ávila, dizendo que não dava em nada processo eleitoral, e realmente eles estavam certos. Naquele tempo os processos não avançavam, só que hoje a história é diferente. Ultimamente mudou muito, depois da Lei 9.504/97, que veio para disciplinar as eleições. A lei quanto a jurisprudência vem apertando, ninguém imaginava políticos cassados, como governadores, senadores, deputados. E tem que aprender evitar ilicitudes durante o processo eleitoral, porque a justiça está muito rígida.

 

P79 – Como a decisão do STF, afeta os políticos sergipanos que possuem esse foro privilegido?

Ernani – Na questão eleitoral a influência é praticamente zero, até porque para eles é até melhor. Quando o juiz condena um determinado candidato que pela lei eleitoral está “inelegível”, em primeira instância, ele recorre ao Tribunal de Justiça e ainda fica elegível. Já quando ele é julgado no colegiado, por exemplo no Tribunal, ele fica automaticamente inelegível para as eleições dos próximos oito anos, após a condenação. Então, para a questão eleitoral não afeta muita coisa pode até ajudar, já para a questão criminal pode ter reflexos para deputados e senadores.

 

P79 – Como o senhor avalia a participação popular nas decisões democráticas?

Ernani – Muito importante afinal, é com a participação da sociedade que grandes e importantes mudanças nos processos sociais foram e são promovidas. A Lei da Ficha Limpa, foi de iniciativa popular e que veio restringir e excluir pessoas que não tem as condições necessárias de elegibilidade para participar do processo eleitoral. A lei veio de fato para fazer uma depuração para evitar pessoas que não tem capacidade de governar sejam eleitas.

 

P79 – Qual o recado que o senhor deixa para a população?

Ernani – Que votem com muita consciência, ponderem muito e não vendam seu voto. Tomem muito cuidado, porque a lei eleitoral está muito rígida, a justiça está bem atenta. Não adianta está correndo atrás, fazendo gastos e gastos, ter êxito e depois o Tribunal cassar o mandato. E ficar mais oito anos sem disputar mandatos eletivos. A toda sociedade que busquem ser mais participativos, pois a democracia funciona melhor com a participação popular.

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