CNJ aprova novas regras de auxílio-moradia para juízes

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta 3ª feira (18.dez.2018) a regulamentação  do auxílio-moradia. O valor do benefício pode chegar a até R$ 4.377,73 e será revisado anualmente pelo próprio órgão.

Na última sessão do ano, os conselheiros aprovaram a medida sem discussão, pois receberam a minuta da resolução com antecedência. A aprovação demorou cerca de 1 minuto.

Abaixo, veja como eram e como ficaram as regras para concessão do benefício.


CASOS QUE IMPOSSIBILITAM O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO

Na resolução, há restrições de uso do auxílio. Não poderão receber a ajuda de custo os magistrados que:

  • recusarem o uso de imóvel funcional;
  • tiverem cônjuge ou companheiro ocupando imóvel funcional;
  • passarem a residir com outra pessoa que receba ajuda de custo para moradia ou o auxílio-moradia.

FUX REVOGOU BENEFÍCIO APÓS TEMER SANCIONAR AUMENTO AO STF

O ministro Luiz Fux revogou em 26 de novembro o auxílio-moradia para juízes, integrantes do Ministério Público, defensorias públicas e tribunais de contas.

A decisão veio logo após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste salarial de 16,38% para ministros do STF. Os vencimentos subiram de R$ 33.763 para R$ 39.293.

Há exceções dentro da decisão de Fux. A Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) determina que, além dos vencimentos, poderão ser conferidas aos magistrados ajuda de custo para moradia. Mas o benefício só pode ser concedido caso a comarca não ofereça residência oficial para juiz.

Esse foi, inclusive, o motivo pelo qual Fux pediu ao CNJ e o CNMP a apresentação de novas regras para o recebimento do auxílio.


(com informações do Poder360)