Saiba quais siglas terão acesso ao Fundo Partidário em 2019

Receberão mais de R$ 927 milhões no ano

Portaria publicada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nesta 3ª feira (29.jan.2019) no DJE (Diário de Justiça Eletrônico) apresenta a relação de partidos que atingiram a cláusula de desempenho e terão direito ao recebimento de recursos do Fundo Partidário a partir de 1° de fevereiro.

Segundo a portaria (eis a íntegra), do total de 35 partidos registrados na Corte Eleitoral, 21 terão acesso aos recursos do fundo. De acordo com a LOA (Lei Orçamentária Anual), o valor para 2019 foi estabelecido em R$ 927.750.560,00.

Eis o percentual que será destinado a cada partido:

Pela cláusula de barreira, têm direito aos valores as legendas que, na legislatura seguinte ao pleito de 2018:

  • obtiveram no mínimo 1,5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com 1 mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas;
  • elegeram pelo menos 9 deputados federais distribuídos em pelo menos 1/3 das 27 unidades da Federação.

As 14 legendas que não cumpriram nas eleições de 2018 os requisitos fixados na cláusula de desempenho são: Rede, Patriota, PHS, DC, PCdoB, PCB, PCO, PMB, PMN, PPL, PRP, PRTB, PSTU e PTC.

COMPOSIÇÃO DO FUNDO

Dividido em 12 cotas repassadas mensalmente pelo TSE aos partidos, o valor do Fundo Partidário em 2019 é composto de duas partes:

  • a 1ª, por dotações orçamentárias da União (duodécimos orçamentários) que totalizam R$ 810.050.743,00;
  • a 2ª, por valores provenientes da arrecadação de multas e penalidades aplicadas nos termos do Código Eleitoral. Estimado em R$ 117.699.817,00, esse valor pode sofrer variação.

De acordo com a Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), 5% do total do Fundo Partidário são distribuídos, em partes iguais, a todas as legendas; e outros 95% na proporção dos votos obtidos pelas siglas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Segundo o TSE, em qualquer circunstância, só terão direito aos valores as legendas que cumpriram os requisitos de acesso da cláusula de desempenho.

A impossibilidade de recebimento a partir de 1° de fevereiro de recursos do Fundo Partidário pelos partidos que não atingiram a cláusula de barreira foi reafirmada no dia 19 de dezembro do ano passado pelo TSE, em julgamento de uma petição protocolada pela Rede Sustentabilidade (Rede).

Em um outro julgamento, no dia 18 de dezembro de 2018, o Tribunal havia determinado que o resultado obtido nas eleições de 2018 para a composição da Câmara dos Deputados seria o considerado para aplicação da cláusula de barreira na legislatura de 2019 a 2023.

GASTOS EM 2018

Em 2018, foram distribuídos R$ 888.735.090,00 relativos ao Fundo Partidário às 35 legendas políticas com registro no TSE –R$ 780.357.505,00 em dotações orçamentárias da União e R$ 108.377.585,00 em multas e penalidades aplicadas.

Os repasses do Fundo podem ser suspensos caso o partido não realize a prestação de contas anual ou as tenha reprovadas pela Justiça Eleitoral.

Segundo a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas das legendas e a escrituração contábil e patrimonial, para averiguar a regularidade:

  • das contas;
  • dos registros contábeis;
  • da aplicação dos recursos recebidos, próprios ou do fundo.

As prestações de contas devem conter:

  • a discriminação dos valores e a destinação dos recursos recebidos do fundo;
  • a origem e o valor das contribuições e doações;
  • as despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios e demais atividades de campanha;
  • a discriminação detalhada das receitas e despesas.

Os valores repassados aos partidos políticos são publicados mensalmente no DJE.