Entrevista com o ex-ministro da Justiça Eduardo Cardozo sobre a Lei da Ficha Limpa onde o mesmo faz uma explanação sobre seus avanços, suas interpretações e sua aplicação.

(Foto: Adriano Machado/Revista Época)

José Eduardo Martins Cardozo, nasceu em São Paulo, 18 de abril de 1959. Formou-se bacharel em direito em 1981 pela PUC-SP, onde também concluiu mestrado em 1993, atualmente cursa o doutorado na Universidade de Salamanca (Espanha). É professor da PUC-SP desde 1982 e do Damásio Educacional desde 1985. Eduardo Cardozo foi também vereador, deputado federal, ministro da Justiça e advogado-geral da União do Brasil.

 

Portal79 – A lei da ficha limpa trouxe mais avanços ou retrocessos para a democracia?

José Eduardo Cardozo – Acho que ela foi e está sendo uma lei importante que trouxe avanços, mas também tem trazido problemas. Problemas que às vezes não são dela, mas sim de quem à aplica. Embora a lei efetivamente tenha problemas técnicos, eu inclusive fui relator dessa lei, e sei que algumas coisas poderiam ter sido melhoradas, mas a dinâmica política que se tinha não permitia que muita coisa fosse objeto de mudança, então, acho que nesta hora nós devemos fazer um balanço para entender que essa lei veio para atender uma legitima expectativa da população.

Portal79 – A Lei da Ficha Limpa precisa ser aperfeiçoada?

José Eduardo Cardozo – Sim, ela precisa. Sanando-se problemas que ela apresenta, sanando-se dúvidas que ela ainda traz, mas ao mesmo tempo o julgador deve ter cometimento e muita prudência ao aplicar. Eu acho que nós não podemos mais, na aplicação do direito, jogar para a plateia. Não é assim que um Estado de Direito funciona! Ele se cumpre com princípios constitucionais, não é através de outros critérios que não seja a estrita afirmação dos direitos assegurados das pessoas que, se pode efetivamente realizar nossa ordem jurídica.

Portal79 – Os critérios estão sendo seguidos ou estão sendo burlados?

José Eduardo Cardozo – Eu diria o seguinte: a lei ela traz problemas em interpretação, é verdade. Mas em alguns casos tem havido pouco cometimento na sua aplicação, em alguns casos tem havido abusividade na sua aplicação, e no Estado de Direito, ninguém pode abusar do direito. Nem legisladores, nem administradores públicos, nem juízes. A lei é para todos, e especialmente quando o judiciário que é o órgão responsável pela defesa do Estado de Direito, começa, às vezes, julgar pelas convicções e não pelas provas. Começa a criar interpretações que não foram efetivamente legitimadas pelos representantes do povo, é neste momento que começamos a ter um problema sistêmico muito grave.

Portal79 – Até aonde o Poder Legislativo tem sua parcela de culpa com essas posições que vem sendo adotadas pelo STF e pelo Poder Judiciário?

José Eduardo Cardozo – Não se pode dizer de quem é a culpa.
Existe uma crise no modelo de Estado, e isso é no mundo. Muitas vezes o Judiciário tem feito papel de legislar, o que não poderia fazer. Apenas naqueles casos que estritamente a Constituição autoriza interpretações que estejam em conformidade com ela.

Portal79- Há uma omissão do Poder Legislativo quando ele deixa de criar as leis ou regulamentá-las?

José Eduardo Cardozo – Ás vezes sim. O que acaba acontecendo é que como essa dinâmica não permite ao Legislativo, devido as características mais lentas do processo decisório, de parlamentares ocuparem e exercerem a sua função política. O que às vezes não exercem e deixa espaço para a interferência do judiciário.

Portal79- Até onde o judiciário pode interferir neste processo?

José Eduardo Cardozo – O Judiciário visivelmente em alguns casos tem extrapolado, tem ido além. E ai nós temos um problema sistêmico porque o judiciário ele se auto-controla, nenhum outro modelo o controla. Então, quando um abusa do poder, eu tenho uma situação gravíssima, porque quando um legislador abusa do poder, o Poder Judiciário controla. Quando o Executivo abusa do poder, o Legislativo e o Judiciário controlam, agora, quando o Judiciário abusa do poder, quem o controla? Só o próprio Judiciário.

Portal79 – Qual a gravidade desse problema sistêmico?

José Eduardo Cardozo – Esse problema se agrava quando um juiz se arvora no papel de legislador. Quando ele resolve dizer que a Constituição não está escrita. Quando ele resolve julgar por convicções e não por provas. Esse problema se agrava e desequilibra o sistema. Diria que joga para baixo os alicerces do Estado de Direito. E é nisso que nós temos que ser claros. Muitas vezes quando um juiz decide algo que eu quero, eu aplaudo! Agora, há que se perceber uma coisa: quando o direito de alguém é desrespeitado por um juiz, prepare-se, pois o seu no futuro também poderá ser, vc não terá quem o defenda.

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