1ª Turma do STF aplica restrição de foro a ministro de Estado

Blairo Maggi, (ministro da Agricultura) durante entrevista exclusiva ao Poder 360. Brasilia, 03-08-2017. Foto; Sérgio Lima / Poder 360.

A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na tarde desta 3ª feira (12.jun.2018) enviar à 1ª Instância uma investigação envolvendo o ministro da Agricultura Blairo Maggi (PP-MT).

O plenário da Corte restringiu o foro privilegiado de congressistas, mas ainda não havia se pronunciado sobre demais autoridades, como ministros de Estado. Na prática, a decisão da 1ª Turma estende o entendimento do plenário a titulares dos ministérios.

“O elemento persuasivo não decorre das partes, mas dos elementos de crimes cometidos no cargo em razão do cargo. Não cabe cogitar manter [a competência do STF] uma vez que hoje o senador e ministro de Estado não praticou crimes em razão dos cargos”, afirmou o ministro Luiz Fux.

A PGR (Procuradoria Geral da República) denunciou Maggi por corrupção em maio. Segundo o órgão, ele paerticipou em 2009 do esquema de compra e venda de vagas no TCE-MT (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).

“Ao alterar a Constituição na matéria da prerrogativa de foro, o STF deverá gerar espaço para muitos recursos e tumultos processais. As discussões jurídicas e as controvérsias deverão se multiplicar. A aplicação da regra criada pelo Plenário enseja muitas dúvidas e foi isso que já se percebeu no caso do Blairo, o qual exigirá interposição de embargos declaratórios inicialmente”, declarou o advogado de Blairo, Fábio Medina Osório.

A defesa queria que o caso fosse remetido ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).