STF extingue aposentadoria vitalícia a ex-governadores de SE

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar a restrição ao foro privilegiado para parlamentares e ministros. A discussão sobre o caso foi interrompida em junho por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O placar do julgamento está em quatro votos pela restrição. Brasilia, 23-11-2017. Foto: Sérgio Lima/PODER 360

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que questionava a concessão do pagamento de aposentadorias vitalícias a ex-governadores de Sergipe.

A ação foi fruto de uma matéria julgada inconstitucional pelo Conselho Pleno da OAB/SE em 2011 e foi ajuizada no STF, através do Conselho Federal, contra a Assembleia Legislativa de Sergipe. Para a OAB, as previsões estaduais violam a Constituição Federal sob vários aspectos.

Na ADI, a OAB contestou o artigo 263 da Constituição de Sergipe, que permitia o pagamento de pensão aos ex-governadores que tenham exercido o cargo por, no mínimo, seis meses.

A previsão de concessão era tratada como um subsídio mensal no valor igual aos vencimentos recebidos por um desembargador do Tribunal de Justiça sergipano. Para a entidade, a concessão de pensão especial a ex-governador afronta flagrantemente a Carta Magna.

Para o presidente em exercício da OAB/SE, Inácio Krauss, a procedência da ADI é a concretização de uma luta da entidade em defesa da moralidade pública e do fim das regalias.