Temer descumpriu Lei de Responsabilidade Fiscal, aponta TCU

Presidente Michel Temer, Ministro Raul Jungmann, ministro Gustavo Rocha na Cerimônia de Sanção da Lei do Sistema Único de Segurança. Brasilia, 11-06-2018. Foto: Sérgio Lima/Poder 360

Apesar de recomendar a aprovação das contas de 2017, o TCU (Tribunal de Contas da União) afirmou que o governo de Michel Temer descumpriu requisitos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O desrespeito à legislação levou ao impeachment de Dilma Rousseff.

De acordo com o Tribunal, medidas provisórias e leis complementares sobre renúncias fiscais apresentavam problemas sérios como falta de previsão de impacto no orçamento e do fim da vigência do incentivo.

O TCU apontou irregularidades nas seguintes legislações:

  • MP 778: institui o Refis de dívidas previdenciárias de Estados e municípios;
  • MP 783: institui o Refis para grandes empresas;
  • MP 793: instituiu o Refis do Funrural;
  • MP 795 (convertida na lei 13.586): institui regime tributário especial para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás;
  • Lei 13.485 (amplia benefício da MP 778): institui o Refis de dívidas previdenciárias de Estados e municípios;
  • Lei 13.496 (amplia benefício da MP 783): institui o Refis para grandes empresas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a concessão de benefício tributário deve vir acompanhada de estimativa de impacto financeiro no exercício de início da vigência e nos 2 anos seguintes.

Além disso, é preciso mostrar que a renúncia foi considerada na lei orçamentária ou que virá acompanhada de medida compensatória.

A análise está no voto completo do ministro Vital do Rêgo, relator do processo de prestação de contas de 2017 do governo. Ele afirmou que os benefícios fiscais correspondem a mais de 30% das receitas da União. Os incentivos chegaram a R$ 354 bilhões em 2017.

“O governo federal deixa de arrecadar e gasta com incentivos quase 1/3 da arrecadação líquida”, disse, completando: “O atual patamar de renúncia fiscal é de tal magnitude que pode ter afetado o equilíbrio das contas públicas em 2017”.

Ao todo, a aprovação das contas foi recomendada, mas com 22 ressalvas, 24 recomendações e 4 alertas. O parecer foi aprovado por unanimidade e foi encaminhado ao Congresso Nacional.

O descumprimento à legislação foi o motivo do impeachment de Dilma Rousseffem agosto de 2016. Com as chamadas “pedaladas fiscais”, a ex-presidente feriu a legislação ao realizar operações de crédito com bancos públicos para inflar o resultado fiscal.