Condomínio não pode proibir locação via Airbnb, diz ministro do STJ
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Superior Tribunal de Justiça
STJ aceita pedido de liberdade de Temer; será solto pela 2ª vez
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Condomínios não podem proibir animais de estimação, determina STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu nesta terça-feira (14),…
Lewandowski nega pedido de liberdade para João de Deus
Líder Espírita é réu em duas ações em casos de abuso sexual O ministro do…
STJ nega HC de Valmir Monteiro; prefeito continua preso
O prefeito foi preso na Operação Leak, do GAECO, do Ministério Público Estadual, por desvio…