Aneel abre consulta pública sobre regras para quem gera a própria energia

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A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta 3ª feira (15.out.2019) a abertura de consulta pública sobre alterações nas regras para os consumidores que produzem a própria energia, sistema chamado de “geração distribuída”. A proposta ainda poderá ser alterada após o prazo para receber contribuições do setor, que vai até 30 de novembro.

A Aneel propõe que os consumidores que geram a própria energia passem a pagar o uso da rede de distribuição e os encargos cobrados na conta de luz. Eis a íntegra do voto.

Pelo sistema de geração distribuída, o consumidor pode consumir a energia gerada imediatamente ou jogar na rede da distribuidora, que funciona como uma bateria. A regra atual, entretanto, não prevê que o uso da rede seja pago.

As alterações, segundo a agência, permitem que a modalidade se desenvolva sem impactar a tarifa de energia dos consumidores que não possuem o sistema. Para o relator do processo, Rodrigo Limp, os incentivos vigentes nos últimos anos fomentaram o setor, que alcançou maturidade.

Por dia, são instalados cerca de 300 sistemas de geração distribuída, o que resultou no barateamento de 43% nos valores dos painéis solares nos últimos 5 anos.

“Entende-se que a geração distribuída no Brasil deve continuar se desenvolvendo, porém, de forma sustentável e equilibrada entre os agentes do setor e em benefício da sociedade”, disse o relator em seu voto.

De acordo com o diretor, a manutenção das regras atuais representaria custo de R$ 23 bilhões para os consumidores que não possuem geração distribuída, de 2020 a 2035. Com as mudanças propostas, o impacto total estimado é da ordem de R$ 1 bilhão no mesmo período.

PERÍODO DE TRANSIÇÃO

A proposta em debate propõe uma regra de transição. Quem já possui o sistema instalado ou pedir autorização para instalar os painéis até a publicação do novo texto ficará dentro das regras atuais até dezembro de 2030 –quando as alterações entrarão em vigor.

Já os consumidores que fizerem o pedido da instalação de geração distribuída após a publicação das novas regras vão pagar o custo da rede do sistema elétrico. A partir de 2030, ou quando atingir uma quantidade que será determinada por cada distribuidora, passará a pagar também os encargos do sistema.